O Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Idanha-a-Nova, elaborado em conformidade com a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, entrou em vigor no dia 29 de Dezembro de 2009, na sequência de aprovação por parte da Assembleia Municipal e publicação na II Série do Diário da República através do Edital n.º 1174/2009, publicado em 18 de Dezembro de 2009.