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Regime Transitório de Simplificação de Procedimentos Administrativos

Regime Transitório de Simplificação de Procedimentos Administrativos | Lei nº 72/2020 de 16 de Novembro


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Apoio ao equipamento das equipas/brigadas de sapadores florestais – 2020

2020-2012-01-0056


Funcionamento do Gabinete Técnico Florestal - 2020

2020-0202-01-0167


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Revista ADUFE

Revista Em Destaque

Assembleia Municipal
Início » Institucional

A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo dos municípios em Portugal. Reúne em cinco sessões ordinárias anuais, em fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro, podendo também realizar sessões extraordinárias.

 

Principais competências

 

  • Acompanhar e fiscalizar a atividade da câmara municipal, dos serviços municipalizados, das empresas locais e de quaisquer outras entidades que integrem o perímetro da administração local;
  • Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento da Câmara Municipal, bem como as respetivas revisões;
  • Apreciar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e a respetiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas;
  • Aprovar as taxas do município e fixar o respetivo valor;
  • Fixar anualmente o valor da taxa do imposto municipal sobre imóveis, bem como autorizar o lançamento de derramas;
  • Aprovar as posturas e os regulamentos com eficácia externa do município;
  • Aprovar os planos e demais instrumentos estratégicos necessários à prossecução das atribuições do município;
  • Autorizar a contratação de empréstimos;
  • Autorizar a celebração de contratos de delegação de competências e de acordos de execução com o Estado, a entidade intermunicipal e as juntas de freguesia;
  • Aprovar o mapa de pessoal dos serviços municipais;
  • Autorizar a geminação do município com outros municípios ou entidades equiparadas de outros países;
  • Apreciar, com base na informação disponibilizada pela câmara municipal, os resultados da participação do município nas empresas locais e em quaisquer outras entidade;
  • Solicitar e receber informação, através da mesa e a pedido de qualquer membro, sobre assuntos de interesse para o município.

  

Constituição da Assembleia Municipal

A Assembleia Municipal é constituída por membros eleitos diretamente em número superior ao dos presidentes de junta de freguesia, que a integram por inerência, e igual ou superior ao triplo do número de membros da respetiva Câmara Municipal (órgão executivo do Município).

São 24 os membros da Assembleia Municipal de Idanha-a-Nova, 13 dos quais são presidentes de junta de freguesia.


João Manuel Rijo Dionísio

Presidente da Assembleia Municipal

E-mail: amidnova@gmail.com

 

António Sousa Lisboa
1.º Secretário

Graça Maria Ferrer Pires
2.º Secretária

 

Deputados Municipais: 

  • Joana Mata Serrasqueiro Rossa
  • Manuel da Fonseca Monteiro
  • João Luis Marques Rego Geraldes
  • Adalgisa Patricia Mendes Leitão Dias
  • Mário Pissarra Pires
  • Alberto Umbelino Gonçalves
  • José Rodrigues Claro
  • Hélder Manuel Henriques Pintado
  • Susana Isabel Prelhaz Martins
  • Paulo Rodrigues
  • Paulo Fernando Ribeiro De Mendonça Baptista
  • Maria de Lurdes Boavida

Regimento da Assembleia Municipal

 
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